Não é permitido favorecer, prejudicar ou privar qualquer candidato de direitos ou isenções com base em fatores como ascendência, idade, género, orientação sexual, estado civil, situação económica, situação familiar, educação, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, crenças políticas ou ideológicas e filiação sindical.